Passado um ano de sua publicação, a lei 14.286/21, ou o novo marco legal para o mercado de câmbio, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022. O texto revogou integral ou parcialmente 38 normas, editadas desde 1920; consolidou regras dispersas e deu ao Banco Central maior poder para regular esse ambiente. Na prática,…
Leia mais
A 8ª turma do TST penhorou créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio para pagamento de dívida de sua empresa a um supervisor. Segundo o colegiado, acordo com a jurisprudência do TST, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria. O caso Um supervisor operacional ajuizou a reclamação trabalhista em 1995 para…
Leia mais
Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir desta segunda-feira, 2, o limite individual por transação deixa de existir e o horário noturno passará a ser personalizado. Uma instrução normativa publicada em edição extra do DOU de hoje muda a data para implantação…
Leia mais
Para a maioria do plenário, a matéria é da competência tanto dos Estados quanto da União. Por maioria de votos, o plenário do STF declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no Estado. Prevaleceu o entendimento de que a norma trata…
Leia mais
Os passageiros quando chegaram no aeroporto foram informados que não poderiam viajar porque a agência de viagens não havia comprado as passagens aéreas. Latam não tem responsabilidade por passagem não emitida por agência de viagens. A decisão foi da juíza de Direito Maxulene de Sousa Freitas da 2ª vara Cível de Jaru/RO. Dois consumidores adquiriram…
Leia mais
Tributo não é devido no local da sede. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços…
Leia mais
Tese fixada estabelece que é constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma Federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo. Para os ministros do STF, são constitucionais dispositivos do decreto estadual 8.135/17, do Paraná, que estabelecem condições para assegurar o porte de…
Leia mais
“A mulher deu dois tapas no braço da cantora e a ofendeu com a frase: “essa negra precisa aprender a cantar”. O juiz de Direito Nelson Ferreira Junior, da 6ª vara Criminal de Brasília/DF, condenou uma mulher a um ano e quatro meses de prisão, em regime aberto, e 23 dias-multa, pelo crime de injúria…
Leia mais
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª vara do Trabalho do Fórum da zona sul de São Paulo/SP, a juíza substituta…
Leia mais
Os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 20/12/22 a 31/1/23. A definição está na portaria 316/22, assinada pelo diretor-geral da Corte, Miguel Piazzi. Não haverá expediente entre os dias 20/12/22 e 6/1/23. Nesse período, que compreende o recesso forense, o Tribunal receberá pedidos com risco imediato de perecimento do Direito, e o protocolo de petições…
Leia mais